Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Brevvio ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. A continuação do uso após alterações nos Termos constitui aceitação das modificações.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Brevvio Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [a definir], com sede em [endereço] ("Brevvio").

2. Descrição do Serviço

A Brevvio é uma plataforma de criação de propostas comerciais assistida por inteligência artificial, que permite aos Usuários:

a) Criar propostas comerciais profissionais a partir de briefings em linguagem natural;

b) Enviar propostas por link para seus clientes;

c) Receber aprovação com assinatura digital;

d) Processar pagamentos via Pix;

e) Acompanhar métricas de visualização e conversão.

A Brevvio não é parte nas transações comerciais entre o Usuário e seus clientes. A responsabilidade pelo conteúdo das propostas, precificação, escopo de serviços e cumprimento das obrigações é exclusiva do Usuário.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.

3.4. A Brevvio reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que contenham informações falsas.

3.5. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (MFA) para proteção adicional da conta.

4. Planos e Preços

4.1. Plano Free: gratuito, com limite de 5 (cinco) propostas por mês, modelos essenciais, assinatura digital e badge "Feito com Brevvio" nas propostas.

4.2. Plano Pro (R$49/mês): propostas ilimitadas, sem badge, rastreamento de abertura, lembretes automáticos, cobrança Pix integrada e personalização visual (logo e cores).

4.3. Plano Team (R$149/mês): todas as funcionalidades do Pro, até 5 (cinco) usuários, modelos compartilhados, painel de equipe e relatórios financeiros.

4.4. Os preços podem ser ajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O Usuário será notificado por e-mail antes da aplicação de qualquer reajuste.

4.5. Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.

5. Pagamento e Cobrança

5.1. Os planos pagos (Pro e Team) são cobrados mensalmente via cartão de crédito no momento da contratação.

5.2. A renovação é automática a cada período de 30 (trinta) dias, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

5.3. Em caso de falha no processamento do pagamento, a Brevvio tentará a cobrança novamente em até 3 (três) dias úteis. Persistindo a falha, o plano será automaticamente revertido para o plano Free.

5.4. A Brevvio não armazena o número completo do cartão de crédito. O processamento é realizado por operadoras de pagamento certificadas (PCI-DSS).

5.5. A nota fiscal de serviço (NFS-e) será emitida automaticamente após a confirmação do pagamento e disponibilizada na seção de extrato do Usuário.

6. Política de Cancelamento

6.1. O Usuário pode cancelar seu plano pago a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago.

6.2. Após o cancelamento, o Usuário manterá acesso às funcionalidades do plano contratado até o final do período pago. Após essa data, a conta será automaticamente migrada para o plano Free.

6.3. Todas as propostas, clientes e dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias após o cancelamento. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos permanentemente.

6.4. Não há reembolso proporcional por cancelamento antes do término do período pago, exceto: a) cancelamento nos primeiros 7 (sete) dias após a primeira contratação (direito de arrependimento, conforme art. 49 do CDC); b) indisponibilidade do serviço superior a 72 horas consecutivas por responsabilidade da Brevvio.

6.5. O Usuário pode reativar um plano pago a qualquer momento. As funcionalidades serão restauradas imediatamente após a confirmação do pagamento.

6.6. A Brevvio reserva-se o direito de cancelar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ou por determinação judicial.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Brevvio e está protegida pelas leis de propriedade intelectual.

7.2. O conteúdo das propostas criadas pelo Usuário é de propriedade exclusiva do Usuário. A Brevvio não reivindica direitos sobre o conteúdo gerado.

7.3. O Usuário concede à Brevvio uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar e armazenar o conteúdo necessário à prestação do serviço.

7.4. É vedado ao Usuário: copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma; realizar engenharia reversa; utilizar a Plataforma para competir diretamente com a Brevvio.

8. Uso da Inteligência Artificial

8.1. A Brevvio utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para gerar propostas. O conteúdo gerado é uma sugestão que deve ser revisada e validada pelo Usuário antes do envio.

8.2. A Brevvio não garante a precisão, completude ou adequação do conteúdo gerado pela IA para qualquer finalidade específica.

8.3. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo final das propostas enviadas a seus clientes, incluindo valores, prazos e condições.

8.4. Os briefings enviados pelo Usuário podem ser processados por provedores de IA terceirizados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

9. Assinatura Digital

9.1. A funcionalidade de assinatura digital da Brevvio utiliza assinatura eletrônica conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil.

9.2. As assinaturas coletadas pela Plataforma registram: imagem da assinatura, nome completo, CPF (quando fornecido), e-mail, endereço IP, data e hora, e hash criptográfico (SHA-256) do documento.

9.3. Embora a assinatura eletrônica tenha validade jurídica, a Brevvio não presta serviços de certificação digital ICP-Brasil. Para transações que exijam certificado digital qualificado, o Usuário deve buscar uma Autoridade Certificadora credenciada.

10. Disponibilidade e SLA

10.1. A Brevvio envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

10.2. A Brevvio não será responsável por indisponibilidades decorrentes de: manutenções programadas (com aviso prévio de 24 horas), eventos de força maior, falhas em provedores de infraestrutura terceirizados, ou atos do próprio Usuário.

10.3. O tempo de indisponibilidade-alvo é inferior a 0,1% ao mês (uptime de 99,9%).

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Brevvio não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

11.2. A responsabilidade total da Brevvio, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

11.3. A Brevvio não se responsabiliza por: decisões comerciais tomadas com base nas propostas geradas; inadimplência dos clientes do Usuário; perdas financeiras decorrentes de falhas no processamento de pagamentos por terceiros.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/estado], com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12.3. As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de eventuais divergências antes de recorrer ao Poder Judiciário.

13. Disposições Gerais

13.1. A tolerância da Brevvio em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

13.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.3. A Brevvio poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma.

13.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Brevvio.

14. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: brevvio@gmail.com

Suporte: brevvio@gmail.com